Mudanças trazidas pela Circular 477 da SUSEP no Seguro Garantia

A circular SUSEP definiu condições padronizadas para a comercialização do seguro garantia. A circular também separou o seguro garantia em dois ramos distintos. RAMO 0775 – Seguro Garantia Segurado: Setor PÚBLICO e RAMO 0776 – Seguro Garantia Segurado: Setor PRIVADO.

Confira abaixo a circular 477 da SUSEP na íntegra

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma do disposto na alínea “b” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.001626/2003-08,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre o Seguro Garantia, divulgar Condições Padronizadas nos termos dos Anexos I e II desta Circular e dar outras providências.

Parágrafo único. Além das disposições desta Circular, as Condições Contratuais, a Nota Técnica Atuarial e as demais operações que envolvam planos de Seguro Garantia deverão observar a legislação e a regulamentação em vigor, quando não colidirem com a presente norma.

Art. 2º O Seguro Garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado.

Art. 3º O Seguro Garantia divide-se nos seguintes ramos:

I – Seguro Garantia: Segurado – Setor Público;

II – Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado.

Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado – Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:

I – processos administrativos;

II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III – parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa;

IV – regulamentos administrativos.

Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

Art. 5º Define-se Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado, o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal firmado em âmbito distinto do mencionado no art. 4º.

Art. 6º Para fins desta Circular definem-se:

I – Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;

II – Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

§ 1º Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado – Setor Público definem-se:

I – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II – Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

§ 2º Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado definem-se:

I – Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.

II – Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

Art. 7º O valor da garantia é o valor máximo nominal garantido pela apólice.

§ 1º Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

§ 2º Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

Art. 8º O prazo de vigência da apólice será:

I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal;

II – igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas Condições Contratuais do seguro considerando a particularidade de cada modalidade, para os demais casos.

§ 1º Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

§ 2º Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

Art. 9º A forma de contratação dos planos de Seguro Garantia é a primeiro risco absoluto.

Art. 10. É vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de Seguro Garantia.

Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.

§ 1º O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

§ 2º Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia;

Art. 12. A seguradora deverá deixar claro nas Condições Contratuais, para cada modalidade, os procedimentos a serem adotados com a finalidade de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro e oficializar a Reclamação de Sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a Caracterização do Sinistro.

§ 1º A Expectativa de Sinistro deverá descrever o fato que possa gerar prejuízo ao segurado, sendo que o sinistro restará caracterizado quando comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice.

§ 2º Deverão ser especificados e definidos os procedimentos a serem adotados pelo segurado, assim como os documentos que deverão ser apresentados.

§ 3º Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, a seguradora poderá ficar dispensada de apresentar definição de Expectativa e Reclamação do Sinistro.

§ 4º A Reclamação de Sinistros poderá ser realizada durante o prazo prescricional.

Art. 13. A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:

I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II – indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

§ 1º No caso de rescisão do contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.

§ 2º Caso a indenização já tenha sido paga quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

Art. 14. No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

Art. 15. É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares.

Art. 16. A garantia do Seguro Garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme § 4º do art. 12:

I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV – quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Contratuais do seguro.

Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 17. A Nota Técnica Atuarial do produto deverá especificar os instrumentos utilizados para avaliação dos tomadores, que poderão incluir: relatórios financeiros, políticas de investimento, informações bancárias, análise de histórico mercadológico, métodos de controle e gerenciamento de riscos adotados na gestão da empresa.

Art. 18. As sociedades seguradoras que desejarem operar com os ramos do Seguro Garantia por meio de plano padronizado, nos termos dos anexos desta Circular, deverão apresentar à Susep, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial de produto, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Art. 19. Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as sociedades seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular:

I – submeter alterações pontuais;

II – propor a inclusão de novas modalidades e/ou novas coberturas adicionais.

Parágrafo único. Após analisar as alterações propostas pelas sociedades seguradoras a Susep poderá aceitá-las, recusá-las ou, ainda, aceitá-las parcialmente.

Art. 20. As sociedades seguradoras poderão submeter produtos próprios por meio de planos não-padronizados, para a comercialização de Seguro Garantia, respeitadas as normas vigentes e as disposições previstas nesta Circular.

§ 1º Os planos não-padronizados submetidos que contiverem quaisquer modalidades e/ou a cobertura adicional previstas nos anexos desta Circular deverão seguir na íntegra a redação contida nestes anexos.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, as sociedades seguradoras poderão submeter alterações pontuais, as quais serão analisadas pela Susep, nos termos do parágrafo único do art. 19.

Art. 21. O contrato de contragarantia, que rege as relações entre a sociedade seguradora e o tomador, será livremente pactuado, não podendo interferir no direito do segurado.

Parágrafo único. O contrato de contragarantia de que trata o caput não será submetido à análise da Susep.

Art. 22. A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes.

Art. 23. A partir de 1º de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular.

§ 1º Os planos de Seguro Garantia atualmente em comercialização deverão ser substituídos por novos planos, já adaptados a esta Circular, até a data prevista no caput, mediante a abertura de novo processo administrativo.

§ 2º Após a data prevista no caput, todos os processos com data de abertura anterior à data de publicação desta Circular serão automaticamente encerrados e arquivados.

§ 3º A partir da publicação desta Circular, novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às suas disposições.

§ 4º As sociedades seguradoras deverão ter processos distintos para a comercialização dos ramos Seguro Garantia: Segurado – Setor Público e Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado.

Art. 24. Os contratos de Seguro Garantia em vigor que estejam em desacordo com as disposições desta Circular e que tenham seu término de vigência:

I – antes do prazo estabelecido no artigo anterior, poderão ser renovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano;

II – após o prazo estabelecido no artigo anterior, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência.

Art. 25. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular Susep nº 232, de 3 de junho de 2003.

Quais são as modalidades de seguro garantia setor privado?

O seguro garantia do setor privado divide-se em 7 modalidades.

SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

1.2. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III deste Anexo.

SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas por esta apólice.

SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.

SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.

COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS:

1. Objeto:

1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente ou solidariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

1.2. No que diz respeito à subsidiariedade e/ou a solidariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.

SEGURO GARANTIA PARA CONCESSÕES

Esse seguro é voltado principalmente para o governo, em Concessões rodoviárias e de saneamento. A concessão é um instrumento utilizado pelo governo com fim de transferir para iniciativa privada um serviço ou um bem do próprio governo. A transferência é feita por um período de aproximadamente 20 anos, podendo ser estendido ou reduzido. A iniciativa privada assume os investimentos em manutenção e melhorias, remunerando-se através da cobrança de uma tarifa.

O seguro é feito mediante apólices anuais renováveis, já que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo de concessão. Garante a indenização ao órgão do governo que realiza a concessão de um serviço em caso de inadimplemento contratual por parte da concessionária. Este seguro poderá ser estendido para as ferrovias, portos e demais setores considerados primordiais para o desenvolvimento da infra-estrutura no Brasil. [topo]

SEGURO GARANTIA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS CONTRATUAIS

Este seguro visa assegurar o cumprimento de obrigação assumida em contratos cuja execução permite a geração de direitos creditórios ou recebíveis, direitos estes que são cedidos ou constituídos em garantia pelo Tomador às pessoas físicas ou jurídicas do mercado financeiro ou de capitais, denominadas como Beneficiário. Esta modalidade não consta na Circular Susep 477/2013 e é comercializada apenas por algumas Seguradoras do setor que tem Nota Técnica específica.

Quais são as modalidades de seguro garantia setor público?

O seguro garantia setor público divide-se em 9 modalidades.

SEGURO GARANTIA DO LICITANTE

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação, dentro do prazo estabelecido.

SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.

1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III do Anexo I da Circular 477/2013.

SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas por esta apólice.

SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.

SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL:

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais.

1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL:

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal.

1.2. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.

SEGURO GARANTIA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

1. Objeto:

Este seguro garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública.

SEGURO GARANTIA ADUANEIRO:

1. Objeto:

Este contrato de seguro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.

SEGURO GARANTIA ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS:

1. Objeto:

Constitui objeto deste contrato de seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS:

1. Objeto:

1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

1.2. No que diz respeito à subsidiariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador, oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido. 

O que é Seguro Garantia?

Quando se fala em Seguro de um modo geral, logo, os campeões que estão sempre na mente das pessoas são os seguros de Automóvel, Vida e Residência. Entretanto, o que muitas empresas e até mesmo as pessoas desconhecem é o Seguro Garantia, uma modalidade que vem a cada dia ganhando espaço no mercado segurador.
Esse tipo de seguro existe há muitos anos, com outra roupagem, mas já existia. Historicamente falando, o Seguro Garantia ou as “fianças ou avais” foram conhecidas pelos povos antigos e utilizadas muitos anos antes de Cristo.
Os tempos mudaram e séculos depois surgem às primeiras companhias seguradoras no mundo. No entanto no Brasil, somente nos anos 90 que o Seguro Garantia toma força com a Legislação Brasileira.

O Seguro Garantia é um tipo de seguro destinado aos órgãos públicos e às empresas privadas com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas pelas partes, conforme descrito na apólice. Em órgãos públicos, o Seguro Garantia é usado em garantias de manutenção de oferta (licitação) e do cumprimento dos contratos. Nas empresas privadas encontramos o seguro em relações contratuais feitas com terceiros que desejam mitigar ou anular o risco de descumprimento com seus fornecedores, prestadores de serviços etc. Este seguro é bastante utilizado também por empresas que discutem valores a pagar no âmbito de trâmites dos processos judiciais e administrativos. Veja quem são os envolvidos em um Seguro Garantia:

Tomador: É a empresa contratada para executar uma obra, prestar um serviço ou fornecer mercadorias, matéria prima ou equipamentos e, ainda, aquela que discute valores a pagar nas esferas judicial e administrativa. É o Tomador quem paga o prêmio (custo do seguro) e contrata o seguro para garantir ao Segurado o cumprimento das obrigações assumidas.

Segurado: É o credor da obrigação, ou seja, a empresa ou órgão público que contrata o Tomador. O Segurado é o beneficiário da apólice.

Garantidor: É a Seguradora, uma empresa autorizada a emitir apólices para garantir as obrigações de um Tomador definidas em contrato.

Seguro Garantia X Seguro Fiança

Na realidade não existe “seguro fiança”. Essa expressão era usada há muito tempo para a contratação da “Fiança Bancária”, que tem a mesma finalidade do Seguro Garantia, mas com características bem diferentes.
O Seguro Garantia é uma das formas de caução para a participação em concorrências e garantia de execução de contratos. Além do mais, o Seguro Garantia é uma forma de caução bem mais barata e de fácil obtenção do que a Fiança Bancária. Outro detalhe é que o seguro não afeta a linha de crédito bancário. 

A importância do seguro garantia em obras

Reconhecida como um dos setores mais importantes para a economia brasileira, a construção civil é uma área complexa. Afinal de contas, nunca há um trabalho ou dia idêntico na vida de alguém que trabalha com construção civil, independente do cargo que ocupa. Sempre haverá diferentes condições, problemas, sejam eles com empresas contratadas, com a mão de obra, plantas, materiais de construção e equipamentos de construção envolvidos. Sendo assim, esse cenário de complexidades faz com que, assim como na maioria das indústrias e empresas, o seguro garantia seja necessário.

Afinal de contas, é preciso que todas partes estejam protegidas na indústria da construção, pois, qualquer coisa pode dar errado inesperadamente a qualquer momento, por diversas razões. E o seguro é uma forma de reduzir o grau de incerteza quanto à execução de uma obra.

Neste texto vamos falar sobre a importância do seguro garantia, suas tipificações e ainda o processo de funcionamento desse tipo de cobertura.

O que é seguro garantia?

O seguro garantia é um tipo de seguro que tem como finalidade assegurar o fiel cumprimento de um contrato. Esse seguro é exigido em situações nas quais existe incerteza quanto ao cumprimento de um contrato pela parte contratada.

Antes de mais nada, é preciso conhecer dois termos básicos recorrentemente usados quando falamos de seguro. O primeiro deles é o termo “tomador”, que é usado para falar do responsável pela construção, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços. Já o segundo é o termo “segurado”, que é quem contrata o serviço cujo contrato será garantido. No seguro garantia de obras, geralmente o segurado é quem contrata o serviço prestado pelo tomador.

O seguro garantia é um tipo particular de seguro que tem como objetivo fazer com que os acordos realizados pela construtora ou empreiteira com o segurado sejam cumpridos. Sendo assim, estamos falando tanto do fornecimento dos materiais ou serviços necessários para a realização da obra, quanto da conclusão da construção propriamente dita.

O documento de seguro vai determinar quais as obrigações e direitos dos segurados e do tomador. Como regra geral, a seguradora cobre o segurado em casos nos quais, até o limite estabelecido no contrato, o tomador não faça a entrega na obra atendendo a todos os parâmetros previamente estabelecidos.

Por que o seguro garantia é importante?

Como já dissemos, a construção é uma indústria perigosa e, geralmente, imprevisível para se trabalhar. Mesmo com todo a pesquisa, preparo e controle, os diversos elementos envolvidos no funcionamento de um canteiro de obras nem sempre são totalmente controláveis, principalmente aqueles que dependem de tempo e da maquinaria operacional.

Além disso, é ainda preciso considerar o cenário econômico como um todo e os eventuais problemas financeiros que podem afetar a construtora responsável, e consequentemente, a obra.

Considerando isso, a principal relevância do seguro garantia é a proteção oferecida ao contratante, claro. Mas ele também traz benefícios para o tomador, já que em obras acobertadas fica mais simples conseguir concessão para financiamentos.

Quais os tipos de seguro garantia utilizados em obras?

Existem diferentes tipos de seguro garantia, eles podem estar relacionados a determinados aspectos da obra ou ainda a obrigatoriedades legais. Vamos falar um pouco sobre cada um deles.

O primeiro tipo que nos interessa comentar é o seguro garantia imobiliária. Esse tipo de seguro garante ao permutante a entrega das unidades prometidas. O seguro garantia imobiliária é comumente contratado em casos nos quais o dono do terreno permutado tem dúvidas sobre a capacidade da construtora em manter seus compromissos com relação a entrega da obra.

Outra modalidade é o de garantia licitante, esse é um tipo de seguro é uma das modalidades de garantia obrigatórias àqueles que participam de uma determinada licitação, conforme explica o Art. 56 da Lei de Licitações – Lei 8666/93.

Já o seguro de garantia de execução/performance, também conhecido como performance bond garante ao segurado, conforme o valor pré-determinado na apólice, o ressarcimento com relação a prejuízos que possam estar relacionados à execução do contrato objeto do seguro.

Outra modalidade, que é mais frequente em contratos privados, é o seguro de garantia de adiantamento, que diz respeito a situações nas quais o cliente concorda em fazer pagamentos antecipados, nesses casos, é recomendável uma apólice para garantir o pagamento contra a inadimplência do contratado, para evitar que os valores antecipados não serão desviados para outros fins.

Por fim, há ainda o seguro garantia de manutenção corretiva. Essa modalidade de seguro existe para garantir que o responsável pela obra fará as manutenções corretivas necessárias após a entrega.

Como funciona?

O funcionamento do seguro garantia é baseado em duas variáveis.

 A primeira delas é o enquadramento de risco, que, relaciona-se às garantias do contrato de construção. Mas o que isso significa? Bem, alguns contratos vão demandar apenas a garantia de execução, outros vão adicionar a garantia trabalhista. É importante que o contratante entenda quais as especificidades do seguro, para não pagar por mais do que precisa, ou por menos.

A segunda variável posterior ao enquadramento, é a de parâmetros do contrato, que são as determinações que estabelecem os termos entre contratante e contratado. Alguns exemplos de parâmetros são questões como o prazo de entrega, os valores e as especificações da obra.

Dessa forma, a seguradora será acionada sempre que não se cumpra o contrato com relação a seus prazos e especificações. Quando acionada, o papel da seguradora é o de garantir que a obra seja finalizada.

Sendo assim, contratar um seguro garantia pode fazer toda a diferença. Afinal de contas, a construção é um negócio arriscado. Uma desaceleração econômica, dificuldades trabalhistas, escassez de material, problemas com equipamentos e uma série de outros problemas podem fazer com que os negócios de um empreiteiro fracassem deixando os projetos paralisados.

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A aplicabilidade do Seguro Garantia Judicial em execuções fiscais

Uma das grandes novidades no mundo jurídico contemporâneo diz respeito a possibilidade de aplicação do Seguro Garantia Judicial em execuções fiscais, como alternativa colocada à disposição do devedor em potencial. O seguro garantia consiste em um negócio jurídico pelo qual as partes se obrigam a cumprir determinada obrigação.

Para entender melhor a aplicabilidade desse instituo nas execuções fiscais, essencial que se aborde, primeiramente, o conceito de execução fiscal. Em linhas gerais, o processo de execução é marcado pela vontade de um agente, o credor, de ter suas obrigações satisfeitas por parte do devedor. A execução é o meio adequado para, coercitivamente, obrigar o devedor a arcar com suas obrigações.

O processo de execução fiscal, por ser mais específico do que a execução em geral, segue regras específicas. O credor se confunde na figura do Estado, que demanda o devedor, cidadão, a cumprir com uma obrigação de cunho fiscal e tributário. Trata-se, pois, de espécie de execução de título extrajudicial, regulamentada pelo direito brasileiro.

Através da execução fiscal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem fazer valer suas prerrogativas, obrigando os devedores a cumprir suas obrigações perante cada um desses entes federados. A execução fiscal é baseada em dívida certa e líquida, exigida em juízo. O documento que comprova a obrigação é a certidão de dívida líquida.

O Código de Processo Civil brasileiro oferece balizas gerais para a execução fiscal, ficando a cargo da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) tratar das especificidades do procedimento de execução. Dessa forma, a execução fiscal segue o princípio da especificidade, uma vez existente norma própria para regulamentar a matéria.

A importância do Seguro Garantia Judicial reside na fase inicial do processo de execução, tendo em vista que logo que ocorra a citação, o devedor demandado tem o prazo de cinco dias para pagar o débito objeto de discussão ou garantir o pagamento através de calção. A garantia prestada pelo devedor tem várias nuances, já que ao mesmo tempo em que assegura ao credor que a dívida será satisfeita, permite que o devedor exerça seu direito de defesa.

Dessa forma, garantir o juízo nas execuções fiscais é fundamental para que o demandado consiga se defender de forma adequada, podendo até mesmo reverter a situação. O meio adequado para que o devedor possa se defender é através dos embargos à execução, cujo pressuposto é a prévia garantia do juízo.

O Seguro Garantia Judicial como caução nas execuções fiscais

Quando um dos entes federados (União, Estados, Municípios e DF) demandam um cidadão em juízo, pleiteando a satisfação de um crédito de natureza fiscal, com base em título de dívida ativa, o devedor, para exercer a sua defesa, deve caucionar o juízo. Isso significa submeter parte do seu patrimônio em juízo, demonstrando, dessa forma, a sua capacidade de suportar a dívida.

O Seguro Garantia Judicial surge, no cenário brasileiro, como uma das opções colocadas à disposição do devedor para garantir o juízo. Dessa forma, o devedor não mais fica restrito ao depósito em dinheiro ou à constrição patrimonial, podendo também apresentar em juízo uma apólice de seguro através do qual faz prova da sua capacidade de arcar com a obrigação caso seja vencido na demanda.

Existem várias vantagens para o devedor de se valer do Seguro Garantia Judicial, conforme será abordado em momento oportuno deste artigo. Primeiro, importante contextualizar a aplicação desse instituto nas execuções fiscais, explicitando o seu fundamento, características e forma legal.

 

O que é o Seguro Garantia Judicial e como se aplica à execução fiscal

O Seguro Garantia nada mais é do que um negócio jurídico realizado pelo devedor, incluindo também a pessoa do credor, que no caso das execuções fiscais é um dos entes federados, o próprio juízo e o garantidor, empresa que se obriga a cumprir a obrigação prevista na apólice caso o resultado seja desfavorável para o tomador do serviço.

O Seguro Garantia Judicial nas ações de execução fiscal é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Tal seguro pode ser aplicado em âmbito público ou privado, sendo que a diferença fundamental diz respeito à natureza do crédito que se pretende garantir. Quando em sua natureza privada, o Seguro Garantia visa caucionar uma obrigação decorrente de negócio jurídico privado, entre particulares, ao passo que em sua natureza pública o seguro está relacionado a uma dívida fiscal consubstanciada, via de regra, em dívida ativa.

De acordo com Guilherme Silveira, diretor da Genebra Seguros, pode-se dizer que existem três sujeitos na relação contratual do Seguro Garantia: tomador, segurado e garantidor. O tomador, que é “a pessoa física ou jurídica que contrata o seguro junto à Seguradora para garantir ao Segurado o cumprimento das obrigações assumidas, seja em processos de execução, trabalhistas, tributários, cíveis, cautelares, etc. É o responsável pelo pagamento do prêmio (custo do seguro) ”.

O segurado, por sua vez, “é o potencial credor da obrigação, ou seja, a pessoa física ou jurídica, empresa ou órgão público que detêm potencial direito sobre o Tomador. O Segurado é o beneficiário da apólice”. Por fim, o segurador, que se materializa na figura da empresa que emite as apólices de seguro e se compromete em fazer valer a obrigação perante o segurado.[1]

 

Contexto de aplicação do Seguro Garantia Judicial na execução fiscal

Nem sempre o Direito brasileiro foi aberto à possibilidade de o devedor caucionar o juízo através de uma apólice de seguro. A prática só se tornou corriqueira no seio dos processos judiciais a partir do ano de 2003, com a edição da circular da SUSEP nº 232. Tal documento regulamentou o seguro garantia judicial, o que potencializou sua utilização pelos devedores demandados em juízo. Vale mencionar que o Seguro Garantia Judicial é utilizado, nos dias atuais, em diversas esferas, mas principalmente nos processos de natureza trabalhista.

Apesar da sua regulamentação pela circular em 2003, o seguro só passou a ser aceito de forma incontroversa pela doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com a regulamentação pelo CPC anterior, de 2006. Na redação do Novo Código de Processo Civil, já em vigência, é clara a possibilidade de substituição da penhora pelo Seguro Garantia Judicial.

O § 2º do art. 835 do CPC determina que “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. Pela redação, é facultado ao devedor demandado caucionar o juízo através de uma apólice de seguro, apesar da Lei determinar que o valor, nesses casos, deve ser superior em 30% ao montante devido.

Como abordado anteriormente, a execução fiscal segue regras específicas, de modo que se torna imperioso analisar como o Seguro Garantia Judicial está regulamentado na Lei de Execuções Fiscais (LEF). O art. 9º da Lei nº 6.830/1980 elenca todas as garantias válidas em juízo. Até 2014, a LEF mencionava que o devedor poderia caucionar o juízo através do depósito judicial em dinheiro, da fiança bancária e da nomeação de bens à penhora, nada dispondo acerca do Seguro Garantia.

Sobre o silêncio da Lei, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, com posicionamento firme no sentido de que, por ser a LEF especial, deveria prevalecer sobre o que dispunha o Código de Processo Civil da época. Depreende-se do posicionamento dos ministros do STJ a clara defesa do princípio da especialidade, de modo que pela visão dessa corte, tal seguro não poderia ser utilizado pelo devedor de obrigação fiscal.

Vejamos o entendimento do STJ sobre a matéria:

TRIBUTÁRIO – CAUÇÃO – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – INADMISSIBILIDADE.

  1. Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal.
  2. Recurso especial provido.

(Superior Tribunal de Justiça. REsp 1215750 / RS – Relator(a): Ministra ELIANA CALMON; Julgamento: 14/05/2013; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJe 20/05/2013).

Em defesa do Seguro Garantia Judicial

Apesar do posicionamento do STJ em 2013, os defensores do Seguro Garantia levavam em conta a sistemática do direito brasileiro, entendendo que a aplicação de tal seguro nas execuções fiscais não apenas era possível, como também interessante para todos os envolvidos no processo. É que através do Seguro, tanto executado quando executante conseguem resultados positivos.

Os custos para o executado, ao se valer do Seguro Garantia Judicial em substituição à penhora são relativamente mais baixos. Muitos devedores, quando são surpreendidos com a execução fiscal, não tem a menor condição de retirar fundos de seu patrimônio para garantir o juízo. Sem contar no desequilíbrio financeiro gerado por tal movimentação.

Se por um lado, na relação processual da execução fiscal, tem-se a figura do credor (ente federado), que deseja receber o crédito da obrigação, figura igualmente importante é a do devedor, que não pode ser onerado excessivamente, sob pena de desvirtuamento dos objetivos da jurisdição fiscal. O Seguro Garantia Judicial é um dos mecanismos que melhor atendem aos interesses tanto do devedor quanto do credor.

Sendo modalidade de contrato, o Seguro Garantia Judicial possui, em termos práticos, o mesmo efeito do depósito em dinheiro e da fiança bancária, mas com muito menos custo para o executado. Percebe-se que, data vênia, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em 2013 não levou em consideração a sistemática do Direito brasileiro. Tal posicionamento, felizmente, foi superado nos anos seguintes, seja pelo esforço da doutrina, seja pela alteração na Lei de Execuções Fiscais em 2014.

 

A Lei nº 13.043 de 2014 e o Seguro Garantia Judicial nas execuções fiscais

Era evidente a aplicabilidade do Seguro Garantia nas execuções fiscais, o que só se tornou pacífico nos tribunais com a inclusão expressa de tal modalidade de caução na Lei de Execuções Fiscais. A Lei nº 13.043, em seu artigo novo, passou a incluir tal modalidade de caução no inciso dois:

Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (…)

II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

[…]

Fato é que mesmo antes da inclusão do Seguro Garantia Judicial no rol das cauções a serem oferecidas pelo devedor, a doutrina já considerava possível tal procedimento, tendo em vista a aplicabilidade subsidiária do CPC naquilo que não fosse incompatível com a Lei de Execuções Fiscais.

 

Seguro Garantia Judicial nas execuções fiscais: considerações finais

Apesar da Lei estabelecer que o Seguro Garantia deve ser em valor 30% superior ao montante da dívida, tal instituto continua sendo interessante para o devedor, tendo em vista que não é preciso, de forma imediata, abrir mão de bens ou valores. Outro ponto fundamental é que o rendimento dos valores submetidos ao depósito judicial é baixo, o que sempre acarreta prejuízos para o devedor.

O advogado, nas execuções fiscais, ganhou papel mais ativo. Conforme analisa Fernando Martines, “o advogado não pode ser apenas a fonte de solução de problemas jurídicos de seu cliente: sua atuação deve ser também uma forma de auxiliá-lo a conduzir seu negócio, economizar e gerar lucro”. Dessa forma, pode o advogado orientar seu cliente das vantagens.

Outro ponto importante a ser mencionado é a velocidade com que o Seguro Garantia Judicial está se espalhando. É cada vez maior o número de pessoas que, nas execuções fiscais, preferem essa modalidade de caução. De acordo com João Girolamo, “a velocidade de crescimento do seguro garantia judicial no curto período de uma década de existência revela o seu potencial”.[2]

A regulamentação do Seguro Garantia foi de extrema importância para a propagação do instituto. “A interpretação contida nos preceitos trazidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015) indica importante evolução no que diz respeito às garantias da Execução Fiscal, e, ainda, na configuração de um processo mais efetivo e justo. ”[3]

Espera-se, agora, que cada vez mais pessoas e empresas se utilizem do Seguro Garantia em processos judiciais, sejam eles trabalhistas ou em desse de execução fiscal. Empresas como a JMalucelli Seguradora, pioneira no mercado de Seguro Garantia, estão se esforçando cada vez mais para possibilitar que todas as pessoas conheçam e descubram as vantagens do Seguro.

Autor: Valter Junior

[1] Genebra Seguros. Seguro Garantia Judicial. Disponível em: <https://www.genebraseguros.com.br/linhas-financeiras/seguro-garantia/seguro-garantia-judicial/>. Acesso em: 29 set.2017.

[2] GIROLAMO, João. Seguro garantia judicial avança, apesar da resistência da Justiça. Disponível em: <http://cadernosdeseguro.funenseg.org.br/pdf/177girolamo.pdf>. Acesso em: 29 set.2017.

[3] ROSA, Íris Vânia Santos. Penhora na execução fiscal e o novo CPC: equiparação de dinheiro à carta fiança/seguro garantia judicial, regras de substituição e regime de indisponibilidade de bens. Disponível em: <http://www.ibet.com.br/ibet-antigo/wp-content/uploads/2016/08/%C3%8Dris-V%C3%A2nia-Santos-Rosa.pdf>. Acesso em: 30 set.2017.

A aplicabilidade do Seguro Garantia Judicial em ações trabalhistas

Apesar de ser instituto ainda pouco conhecido no Brasil, o seguro garantia existe e faz parte do jogo jurídico em vários países de viés democrático, inclusive no campo trabalhista. Trata-se de uma alternativa para aqueles que são demandados em juízo e, para exercer sua defesa, via de regra por meio de embargos à execução, devem arcar com o valor da condenação ou nomear bens à penhora.

Antes do seguro garantia surgir como uma possibilidade no Direito Trabalhista brasileiro, as empresas, em especial aquelas com grande volume de demandas judiciais, se viam obrigadas a arcar com o valor previsto na condenação, como pressuposto para o exercício do direito de defesa. Ocorre que tanto o depósito do valor da condenação quanto a nomeação de bens à penhora sempre tiveram o condão de afetar o equilíbrio financeiro das empresas.

É no contexto da atual crise econômica enfrentada pelo país que o seguro garantia judicial surgiu como uma espécie de luz no horizonte jurídico, permitindo às grandes empresas optar por uma forma bem mais econômica de se defender em juízo, sem colocar em risco a saúde financeira da empresa. Dessa forma, o instituto do seguro garantia judicial tem sido preferido, principalmente quando estamos diante de uma condenação de alto valor.

O que é o seguro garantia judicial

“O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial. Suas características são a agilidade na contratação, a efetividade tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a menor onerosidade para o potencial devedor. “[1]

Vejamos agora algumas informações relevantes acerca do seguro garantia, modalidade de caução ainda pouco conhecido no meio jurídico brasileiro. Tal alternativa só passou a ser possível após a modificação da Orientação Jurisprudencial nº 59, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, de 2000 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que incluiu o seguro garantia no rol de bens penhoráveis.

Confira o inteiro teor da Orientação Jurisprudencial 59:

  1. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

RXOF 167136/1995, Ac. 845/1996 – Min. Leonaldo Silva

DJ 18.10.1996 – Decisão unânime

RXOF 110325/1994, Ac. 952/1996 – Min. Regina Rezende

DJ 03.05.1996 – Decisão unânime

RXOF 43937/1992, Ac. 2295/1994 – Min. Geraldo Vianna

DJ 16.09.1994 – Decisão unânime

Histórico: Redação original – Inserida em 20.09.2000Nº 59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA

 

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

Com a alteração, tal seguro passou a ser equivalente ao dinheiro e a carta fiança. Vale ressaltar, no entanto, que o valor do seguro ou da carta fiança, quando escolhidos pelo réu, devem ter valor 30% superior ao valor da condenação. Antes da matéria ser pacificada nos tribunais superiores, era grande a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade do seguro garantia judicial. Juízes do trabalho, inclusive, eram bastante resistentes a essa modalidade de caução.

Em linhas gerais, o seguro garantia judicial é um contrato civil que envolve três partes distintas: o tomador, que precisa demonstrar sua capacidade em arcar com o valor da condenação; o segurado, que se traduz na figura da própria Justiça do Trabalho e; o segurador, instituição responsável por fazer valor o acordo firmado entre o tomador e o segurado.

 

O seguro garantia judicial nas ações trabalhistas

Desde que o seguro garantia judicial passou a ser aceito na Justiça do Trabalho, cresceu o número de empresários se valendo do instituto. O contexto de crise econômica influenciou não apenas na inclusão do seguro garantia no rol de bens penhoráveis, mas também na quantidade de vezes que tal instituto foi o escolhido pelas empresas.

Isso ocorre porque a execução trabalhista não é dotada de efeito suspensivo, o que implica dizer que a obrigação de depósito do valor discutido na ação pode ser cobrada desde a primeira condenação, o que até então, via de regra, obrigava o réu a depositar o preço. Para grandes empresas, com grande volume de demandas na Justiça do Trabalho, tal exigência colocava em risco o equilíbrio financeiro.

Afinal de contas, fazer uma retirada, sem o devido planejamento, de grandes quantias do caixa empresarial, principalmente em um momento de instabilidade econômica, é um procedimento que afeta, sem sombra de dúvidas, a saúde econômica do empreendimento. Tal é o contexto para a aplicabilidade do seguro garantia judicial nas ações trabalhistas.

Apesar de tudo até aqui exposto, é preciso considerar que ainda há um hiato entre a possibilidade legal do seguro garantia judicial e o posicionamento de vários magistrados, que só aceitam o seguro na execução provisória. Quando da execução definitiva, boa parte dos juízes determinam o pagamento imediato (48 horas), sob pena de bloqueio de contas bancárias. Isso porque persiste na Justiça do Trabalho a proteção ao trabalhador, parte tradicionalmente considerada hipossuficiente na relação laboral.

Sobre o assunto, importante mencionar que a jurisprudência está confrontando esse posicionamento dos magistrados. Em decisão recente no Tribunal Superior do Trabalho, ficou entendido que “empresas têm direito líquido e certo de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária”. Na questão, o juízo de primeiro grau havia rejeitado a proposta de seguro garantia, com fundamento em suposta violação da gradação de bens à penhora, prevista no art. 835 do CPC.[2]

O valor foi depositado em espécie pela empresa, que apresentou, de forma acertada, mandado de segurança contra a decisão do magistrado. O TRT, no entanto, não percebeu ilegalidade na decisão de primeira instância, com fundamento no poder econômico da empresa litigante. Somente quando a matéria chegou ao TST é que a empresa logrou êxito. O relator Ministro Barros Levenhagen argumentou no sentido de que o seguro garantia, assim como a fiança, equivalem a dinheiro.

Ficou determinado, na espécie, que houve violação por parte do magistrado de primeira instância, ao negar que fosse apresentada a garantia pela empresa. Dessa forma, fia evidente que tal instituto tende a ganhar cada vez mais espaço, sendo defendido não apenas pela doutrina, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Para que não reste dúvida acerca da plena e imediata aplicabilidade do seguro garantia nos processos trabalhistas, vejamos e seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de “seguro garantia judicial”.

2. A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do “seguro garantia judicial” como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de “oferecer fiança bancária ou seguro garantia”. E sendo a referida lei norma de cunho processual, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente.

3. Aplica-se as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro garantia se deu antes da vigência da referida norma. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1534606/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).[3]

Outro ponto importante acerca da aplicabilidade do seguro garantia judicial nas ações trabalhistas diz respeito aos limites da garantia. É que para a substituição do depósito em dinheiro pela fiança bancária, o devedor deve comprovar prejuízo efetivo. O mesmo, no entanto, não ocorre com o seguro garantia que, por ser equivalente a dinheiro, pode ser utilizado pelo devedor, desde que em quantia superior ao montante da dívida discutida em juízo.[4]

 

Contrato de seguro garantia judicial e benefícios para o potencial devedor

Por se tratar de instituto de Direito Privado, o contrato de seguro garantia judicial exige algumas formalidades legais. A forma é escrita e a validade do contrato só se verifica quando da remessa da apólice do seguro ao beneficiário. Dessa forma, a apólice ganha papel central para a validade do negócio jurídico, devendo conter o objeto do seguro, sob pena de estar a seguradora desobrigada a cumprir com a obrigação.

Em termos de objetivos, o contrato de garantia judicial se consubstancia em uma obrigação de fazer, fornecer ou prestar. Daí a importância de a apólice mencionar, expressamente, os limites da obrigação. Para o adimplemento da obrigação, necessário que se verifique evento futuro e incerto, que no caso das ações trabalhistas, envolve a condenação do réu em última ou única instância.

Muito se questiona acerca dos reais benefícios oferecidos pelo seguro garantia judicial nas ações trabalhistas. Percebe-se que tal instituto tem sido utilizado principalmente por grandes empresas, cujo volume de demandas é grande, constante e geralmente em valores altos. O fundamento está na economia, aliada à possibilidade de maior controle e gerenciamento das despesas.

Com o depósito do valor, as empresas precisam literalmente enfiar a mão nos cofres do empreendimento, o que gera prejuízos ainda maiores do que a simples perda do valor em questão, uma vez que afeta toda a estrutura da empresa. Através do seguro garantia judicial, empresários não mais precisam colocar o empreendimento em risco para seguir com sua defesa na Justiça do Trabalho.

Dessa forma, percebe-se que o interesse das empresas em se valer do seguro garantia judicial nas ações trabalhistas é predominantemente econômico. Grandes empresas, para superar a crise, precisam manter a saúde financeira intacta. E os processos na Justiça do Trabalho tendem a colocar em risco esse quadro de estabilidade e crescimento.

Ponto importante, ainda com relação ao lucro que pode ser obtido ao se utilizar do seguro garantia, é que os valores depositados em juízo rendem bem menos do que os valores depositados em instituições financeiras. Pode-se dizer, dessa forma, que além de possibilitar maior controle dos gastos, o seguro garantia possibilita que o dinheiro renda e incorpore juros ao longo do tempo em que prevalecer o contrato de seguro.

 

Seguro garantia judicial das ações trabalhistas: reduzindo custos

Um dos grandes pontos que devem ser considerados quando se fala em seguro garantia judicial na esfera trabalhista diz respeito ao valor de 30% que deve ser somado ao valor da condenação. Isso significa que o contrato de garantia judicial deve ser realizado prevendo quantia trinta por cento maior do que o valor original da dívida. Será que vale a pena?

De acordo com a advogada Cássia Ribeiro Araújo, “mesmo diante da exigência de que o valor segurado seja equivalente ao do débito acrescido de 30%, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial mostra-se vantajosa, por evitar que a executada sofra grandes impactos em seu fluxo de caixa, como ocorre com o depósito em dinheiro – situação em que grandes quantias ficam “congeladas” em contas judiciais, prejudicando a realização de investimentos na própria atividade explorada pela empresa. ”[5]

O custo de se optar pela garantia judicial é alto, principalmente para empresas de menor porte. Agora, para grandes companhias que precisam desfalcar sempre o caixa para arcar com o valor das condenações, o seguro garantia surge como uma alternativa interessante. Mesmo existindo a exigência de que a garantia seja bem acima do valor discutido no processo, o rendimento do valor e possibilidade de reverter o jogo toram o seguro garantia bem atrativo.

Conforme mencionado, para as empresas tal instituto é um grande aliado na hora de considerar a saúde empresarial, permitindo maior controle dos gastos por parte dos administradores. Quando comparado às outras modalidades de caução, o seguro garantia judicial se destaca pela economia.

Seguro garantia judicial para empresas de todos os portes

Uma das principais novidades acerca do seguro garantia judicial é que agora ele poderá ser feito por empresas de todos os portes, graças a uma iniciativa da JMalucelli Seguradora, líder nesse segmento. A empresa lançou uma plataforma onde o seguro pode ser feito em apenas algumas etapas, democratizando o serviço.

O que antes estava ao alcance apenas de empresas de grande porte, agora pode ser realizado por qualquer empresa interessada. Ao simplificar o processo para a realização do seguro garantia judicial, a JMalucelli Seguradora espera que cada vez mais empresas se utilizem dessa garantia em substituição às velhas e nada econômicas formas de caução judicial. Pelo visto, o seguro garantia veio definitivamente para ficar.

Autor: Valter Junior

[1] FenSeg. Entenda o Seguro Garantia Judicial. Disponível em: < http://www.tokiomarine.com.br/wp-content/uploads/2016/06/cartilha-fenseg1.pdf>. Acesso em: 28 set.2017.

[2] Revista Consultor Jurídico. Juiz não pode impedir empresa de usar seguro garantia em penhora. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-12/juiz-nao-impedir-empresa-usar-seguro-garantia-penhora>. Acesso em: 28 set.2017.

[3] BERTRAMELLO, Rafael. Seguro Garantia Judicial. Perspectivas para um novo produto. Disponível em: < https://rafaelbertramello.jusbrasil.com.br/artigos/327250635/seguro-garantia-judicial>. Acesso em: 28 set.2017.

[4] Revista Consultor Jurídico. Não há limite para substituição da fiança bancária por seguro garantia. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-jan-04/nao-limite-substituir-fianca-bancaria-seguro-garantia>. Acesso em: 28 set.2017.

[5] ARAÚJO, Cássia Ribeiro. Seguro garantia e execução trabalhista. Disponível em: < http://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=335>. Acesso em: 28 set.2017.